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Demissão sem justa causa
A Lei Maria da Penha, que estabelece medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e monitoramento eletrônico. Existem abrigos temporários para proteger as vítimas, e é possível solicitar uma medida protetiva de urgência, que pode incluir o afastamento do agressor, a proibição de aproximação e a restrição de visitas.
3 Direitos que você tem e não sabia!
1 -Direito à ampla defesa. 2 -Direito à presunção de inocência. 3 -Direito ao sigilo profissional do advogado: A relação entre um advogado e seu cliente é protegida por sigilo profissional, garantindo que as comunicações entre eles sejam confidenciais e não possam ser reveladas sem o consentimento do cliente.