A Lei Maria da Penha, que estabelece medidas como afastamento do agressor do lar, proibição de contato com a vítima e monitoramento eletrônico. Existem abrigos temporários para proteger as vítimas, e é possível solicitar uma medida protetiva de urgência, que pode incluir o afastamento do agressor, a proibição de aproximação e a restrição de visitas.
